PDPA integra políticas públicas nas áreas de mananciais

Os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) foram estabelecidos, através da Lei 9.866/97, como instrumento básico de planejamento e gestão das áreas de proteção e recuperação de mananciais – APRM, motivado pela crise do saneamento das cidades, decorrente do intenso desenvolvimento industrial e econômico durante a década de setenta.

Esta lei também determina que em todos os mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo podem-se criar, através de leis específicas, Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM). Em cada uma dessas áreas haverá normas específicas direcionadas ao uso e ocupação do solo e parâmetros ambientais.

Os PDPA visam integrar as políticas públicas nas áreas de mananciais, promovendo uma gestão participativa e descentralizada. Os planos buscam compatibilizar a preservação e recuperação dos mananciais, de interesse regional para o abastecimento público das populações atuais e futuras. Assim como, o uso do solo e o desenvolvimento socioeconômico.

O suporte financeiro para esse fim provém de recursos do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) e compensações ambientais. Além desse suporte o plano também conta com um sistema de gestão (sub-comitês), controle de qualidade ambiental (licenciamento, fiscalização e monitoramento) e sistema de penalidades (multas e infrações).

Os PDPA fundamentam e detalham as ações de planejamento e gestão da área, enquanto as leis específicas formalizam essas ações no formato de normas e diretrizes a serem observadas pelos agentes. Embora distintos esses dois instrumentos são indissociáveis entre si, pois o Plano em si mesmo não tem legitimidade legal para estabelecer normas com eficácia sobre os poderes públicos municipais e agentes setoriais envolvidos, enquanto que a lei sozinha, sem o fundamento do Plano, torna-se mera peça procedimental desprovida de instrumentos que permitam avaliar sua eficácia substantiva em relação aos objetivos em nome dos quais tenha sido baixada.¹

O desenvolvimento do PDPA e das leis específicas relevantes é do maior interesse dos municípios integrantes das APRM. De outra maneira ficariam amarrados à legislação anterior, com perspectivas muito mais restritas.

Apesar disso tudo, essas leis e planos entram em conflito direto com o direito a propriedade privada, uma vez que existe um conflito óbvio de interesse de uso dessas terras, já que a demanda da década de setenta expandiu as áreas habitadas além do recomendado nessas áreas de mananciais. Em contrapartida é uma forma eficaz de conservar e recuperar as áreas de mananciais, onde é necessário preservar as águas para uso da população e preservar a biodiversidade ao seu redor.

Fonte 1: São Paulo: instrumentos de planejamento metropolitano e gestão integrada de recursos hídricos Autor: Ricardo Toledo Silva (2002)


Posts Em Destaque
Posts em breve
Fique ligado...
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Nenhum tag.
Siga
  • Facebook - Black Circle
  • Instagram - Black Circle
  • Pinterest - Black Circle
  • YouTube - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle